Direito do Consumidor

Fornecimento de energia elétrica não poderá ser interrompido na sexta-feira

o projeto também proíbe que seja realizado nos fins de semana, feriados e véspera de feriados e após o expediente bancário.

Fonte: Marcello Paulino | Ascom
04 de Novembro de 2019 as 14h 07min

Os vereadores aprovaram na manhã desta segunda-feira (04), em sessão ordinária, o Projeto de Lei n. 35/19, que estabelece critérios quanto ao corte de energia elétrica por falta de pagamento.

De autoria do vereador Airton Callai (PRB), a proposta tem como objetivo garantir as famílias, mesmo estando com as contas atrasadas, o fornecimento de energia elétrica nos fins de semana.

Segundo o vereador, o corte no fornecimento deve ser realizado de segunda a quinta-feira, dentro do horário de expediente bancário. A intenção é possibilitar que o usuário possa efetuar o pagamento e a concessionária, reestabelecer o serviço, no mesmo dia.

Além de proibir o corte as sextas-feiras, o projeto também proíbe que seja realizado nos fins de semana, feriados e véspera de feriados e após o expediente bancário.

"Não estamos criando impedimentos para que a empresa receba, estamos pensando no consumidor. Porque ninguém deixar cortar a energia elétrica porque quer", ressaltou Callai.

O projeto tem como base artigos do Código de Defesa do Consumidor, que garantem a integridade dos usuários, evitando constrangimentos desnecessários.

Ainda segundo o vereador, a empresa pode se programar e fazer os cortes em dias e horários específicos, evitando prejuízos maiores, como a perda de alimentos por falta de refrigeração.

Após o pagamento do débito, devidamente comprovado junto a concessionária de energia elétrica, a empresa tem o prazo de 24 horas para reestabelecer o serviço.

O descumprimento desta lei caracteriza infração às normas de defesa do consumidor e sujeita o infrator a indenizar o consumidor em valor igual ao triplo do débito em atraso e às sanções previstas na lei.


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