Foro Privilegiado

Frente parlamentar pede a Maia para colocar em votação PEC que restringe foro privilegiado

Texto mantém foro somente para presidente e vice da República, além dos presidentes da Câmara, do Senado e do STF. PEC foi aprovada por comissão especial em dezembro de 2018.

Fonte:Fonte: G1
22 de Fevereiro de 2019 as 02h 39min

Frente parlamentar pede a Maia para pautar PEC sobre foro privilegiado

Representantes da Frente Parlamentar Mista Contra a Corrupção pediram nesta quinta-feira (21) ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para colocar em votação a proposta de emenda à Constituição (PEC) que restringe o foro privilegiado.

O texto já foi aprovado por uma comissão especial da Câmara, em dezembro do ano passado, e mantém o foro somente para presidente e vice da República, além dos presidentes do Senado, da Câmara e do Supremo Tribunal Federal.

Como a proposta já foi aprovada pelo Senado, se for aprovada pelo plenário da Câmara, será levada à promulgação. Por se tratar de PEC, precisa do apoio mínimo de três quintos dos deputados (308 dos 513), em dois turnos de votação.

"A questão do foro privilegiado que viemos pedir hoje, é porque ele [projeto] já está pronto [para votação em plenário], já saiu do Senado", declarou a presidente da frente, Adriana Ventura (Novo-SP), ao deixar o encontro.

O foro privilegiado – ou foro especial por prerrogativa de função – está previsto na Constituição. É o dispositivo que garante a autoridades o direito de serem investigadas e julgadas somente no STF.

No caso dos governadores, o foro é o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Prefeitos são julgados por tribunais de Justiça.

No ano passado, o plenário do STF decidiu que o foro privilegiado de deputados e senadores só vale para crimes cometidos no mandato e em razão da atividade parlamentar.

Além disso, a Primeira Turma do tribunal decidiu que ministros do governo só devem ser julgados por crimes cometidos em razão do cargo que ocupam.

"É uma pauta muito importante para todos nós da frente [parlamentar]. É o nosso objetivo, é a nossa prioridade. Acho que todos os projetos que busquem moralizar e lutar contra a corrupção serão a nossa pauta e todos andarão na mesma esteira. [...] Nosso pedido é que essa pauta seja priorizada", declarou Adriana Ventura nesta quinta.


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