Multa

Gestor da Câmara de Lucas e fiscal de contrato são multados em 10 UPFs

As contas de gestão de 2018, de responsabilidade de Mano, foram julgadas pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso em sessão ordinária na semana passada.

Fonte: TCE/MT
17 de Dezembro de 2019 as 07h 54min

Julgadas regulares, com determinação legal e recomendação, as contas anuais de gestão, exercício 2018, da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde, gestão de Jiloir Pelicioli. Tanto ele como o fiscal do Contrato nº 07/2017, Marcello Paulino, foram multados em 10 UPFs pela ocorrência de irregularidades na execução dos contratos.

Jiloir Pelicioli foi multado por autorizar pagamento para a empresa Preima Publicidade, ainda que a mesma não estivesse cumprindo as obrigações contratuais, quando deveria exigir do fiscal do contrato a apresentação de relatórios mais detalhado a respeito do cumprimento das obrigações contratuais pela contratada.

Já o fiscal do contrato, Marcello Paulino, foi penalizado por deixar de acompanhar a execução do Contrato de nº 07/2017, emitindo apenas relatórios de forma genérica, o que levou a irregularidades detectadas pela equipe técnica e que já tinham sido apontadas pela Controladora Interna da Casa de Leis, quando deveria ter exigido da empresa Preima Publicidade o fiel cumprimento das obrigações contratuais.

As contas de gestão (Processo nº 140821/2019) foram julgadas pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso na sessão ordinária de 11/12. O processo foi relatado pelo conselheiro interino Luiz Henrique Lima, que, além da multa, determinou à atual gestão da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde que cumpra fielmente todas as cláusulas contratuais legalmente avençadas, em observância ao artigo 66 da Lei nº 8.666/1993.

Recomendou ainda à atual gestão da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde que observe a Resolução de Consulta nº 29/2011-TCE/MT, sob pena de responsabilização dos agentes envolvidos, inclusive mediante a restituição de parcelas consideradas irregulares ou ilegais.


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