Justiça Eleitoral cassa mandato da prefeita Lucimar Campos

A decisão é do juiz Carlos José Rondon Luz; prefeita só deixa o cargo caso TRE mantenha a decisão

20/06/2017 - 14:49:12

   

A Justiça Eleitoral cassou o mandato da prefeita de Várzea Grande, Lucimar Sacre de Campos (DEM), e de seu vice, José Hazama (PRTB).

A decisão foi proferida pelo juiz Carlos José Rondon Luz, da 29ª eleitoral de Várzea Grande, na última segunda-feira (19).

Apesar da decisão, a prefeita e o vice só sairão de seus cargos se a cassação for mantida pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT).

A representação que motivou a cassação foi feita pela coligação “Mudança com Segurança”, encabeçada pelo candidato derrotado nas últimas eleições, Pery Taborelli (PSC).

Na acusação, a coligação de Taborelli apontou gastos com publicidade institucional acima do limite permitido por lei no primeiro semestre de 2016.

Para a coligação, os gastos tinham “nítido caráter eleitoreiro, afetando a igualdade de oportunidades entre os candidatos na eleição de 2016”.

Os representantes anexaram na acusação cópias de matérias jornalísticas, fotografias e publicações oficiais do município.

Em sua defesa, a prefeita Lucimar Campos alegou que os gastos com publicidade em sua gestão eram “ínfimos” se comparados ao montante arrecadado pelo município. E, segundo ela, bem menores que valores gastos por municípios como Cuiabá, Rondonópolis e Sinop.

Lucimar também argumentou que gastos relativos à publicidade institucional devem ser separados daqueles referentes à campanha informativa.

Gasto de R$ 1,2 milhão
Em sua decisão, o juiz Carlos José Rondon afirmou que a representação feita pelo adversário de Lucimar demonstrou a ocorrência de conduta vedada pela legislação eleitoral, como a utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social.

O magistrado citou o artigo 73 da Lei das Eleições, que proíbe a realização, no 1º semestre do ano de eleição, de despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, acima da média dos gastos no 1º semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito.

O juiz detalhou na decisão, um relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontando que a soma dos gastos com publicidade institucional realizados pela Prefeitura de Várzea Grande nos primeiros semestres de 2013, 2014 e 2015, corresponde a pouco mais de R$ 620 mil. A média deste valor, portanto, seria de R$ 206 mil.

“Nesse cenário, não é preciso grande esforço para se chegar à segura, indiscutível e inegável conclusão de que os valores gastos pelo Município de Várzea Grande com publicidade no 1º semestre do ano eleitoral de 2016, isto é, R$ 1.209.568,21, excede a média dos gastos com publicidade no primeiro semestre dos três últimos anos”, afirmou Rondon.

“Patamar gritante”
Em sua decisão, o magistrado também citou o parecer do Ministério Público Eleitoral que classificou tais despesas como “patamar gritante”.

Ainda conforme o MPE, os documentos apresentados pelo TCE deixam “escancarada à ilegalidade dos gastos com publicidade realizadas em 2016 pela Prefeitura. Para ser mais preciso, o limite foi excedido em praticamente 600%. Tal situação ultrapassa qualquer juízo de proporcionalidade e razoabilidade”.

Neste sentido, o juiz Carlos Rondon afirmou que os gastos realizados pelo Executivo Municipal extrapolaram os limites permitidos por lei, havendo nítido excesso e caráter autopromocional.

O magistrado também rebateu as alegações apresentadas pela prefeita Lucimar Campos, por seu vice Hazama e também pelo secretário de Comunicação do municípios, Pedro Marcos Lemos.

“Para aferição da prática da conduta vedada, pouco importa o fato de o percentual gasto com publicidade ter sido ínfimo comparado ao montante arrecadado pelo Município no mesmo período ou inferior aos valores gastos com publicidade por outros Municípios, já que não está em discussão e julgamento nos processos conexos sub judice o montante das receitas do Município ou de gastos com publicidade de outros Estados ou Municípios deste ou de outro Estado da Federação”, disse.

Rondon citou que, na verdade, houve uma “fracassada” tentativa por parte dos representados em desviar o foco do ponto central da representação.

“O intérprete deve sempre estar atento, a evitar que agentes públicos candidatos ao pleito eleitoral se aproveitem de sua peculiar e privilegiada condição de operadores e comandantes da máquina administrativa e, como na vetusta política de verdadeiros ‘currais eleitorais’, dela se valham para aumentar sua exposição ao eleitorado e com isso evidentemente aufiram futuros e próximos dividendos eleitorais, justamente no ano do pleito, prejudicando de forma indisfarçável a igualdade de condições que deve prevalecer na concorrência aos mandatos públicos eletivos, além da moralidade administrativa”, argumento o juiz.

Ainda segundo ele, a postura adotada por Lucimar e demais representados se configura em uma ofensa aos princípios democráticos e republicanos.

Respostas “evasivas e desconexas”
Ainda na decisão, o juiz afirmou que, no decorrer do processo, foi dada oportunidade para que os representados juntassem aos autos todos os documentos necessários a esclarecer os dados informados pelo TCE, o que, segundo ele, não ocorreu.

“Os representados optaram por se manterem inertes, não atendendo integralmente a ordem judicial, apresentando somente evasivas e documentação desconexa para o vultoso incremento nos gastos públicos municipais com publicidade justa e coincidentemente em ano eleitoral”, disse.

“Portanto, de acordo com as provas produzidas nos autos, notadamente a prova documental enviada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, não obstante as argumentações dos Representados em sentido oposto, ficou satisfatoriamente demonstrada a prática indevida pelos Representados dos gastos com publicidade em período vedado, muito acima do limite legal, razão pela qual é de rigor o reconhecimento da procedência dos pedidos formulados na exordial”.

Condenação
Ao final da decisão, além da cassação dos diplomas de Lucimar e Hazama, o juiz determinou a condenação da prefeita e do secretário Pedro Marcos Lemos ao pagamento de multa de R$ 60 mil.

Caberá ao vice-prefeito, o pagamento de multa no valor de R$ 5 mil.

MT Agora - Camila Ribeiro | Mídia News

Mais Noticias

Reforma Política

Senado aprova voto distrital misto para escolha de deputados e vereadores

Planejamento

Lucas: Vereadores aprovam planejamento do município para os próximos quatro anos

Educação

Lucas: Vereadores destinam R$ 150 mil para a conclusão das obras da Creche Municipal Girassol

Infraestrutura

Secretário de Política Agrícola participa de Estradeiro na BR 163

20/11/2017 -

Planalto anuncia Alexandre Baldy como novo ministro das Cidades; posse será nesta quarta-feira

Atualmente sem partido, deputado de Goiás substituirá Bruno Araújo (PSDB-PE), que pediu demissão na semana passada. À frente do ministério, Baldy chefiará Minha Casa, Minha Vida, por exemplo.

20/11/2017 -

''Ele se inteirou disso ou ele está falando por ordem de alguém?'', diz Janot sobre declaração de Segovia

Mais cedo, novo diretor-geral da Polícia Federal questionou inquérito que culminou com acusação contra Michel Temer. Ao jornal ''Folha de S.Paulo'', ex-PGR criticou declaração.

20/11/2017 -

Procurador da Lava Jato critica declarações de novo diretor-geral da PF sobre investigações

Carlos Fernando dos Santos Lima afirmou que não cabe a Fernando Segóvia emitir opinião sobre as denúncias na operação; diretor-geral da PF questionou investigação contra o presidente da República.

20/11/2017 -

Segovia diz que Temer ''continuará a ser investigado, sem nenhum problema''

Delegado assumiu oficialmente o comando da Polícia Federal e defendeu o direito de a corporação fechar delações premiadas.

20/11/2017 -

CPMI da JBS quer pedir prisão de Janot, diz jornal

De acordo com informações do colunista Lauro Jardim, do jornal O Globo, Janot e pessoas próximas a ele poderão ser indiciados pela comissão, presidida pelo senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO).

20/11/2017 -

Segovia põe em dúvida se ''uma única mala'' é suficiente para apontar se Temer praticou corrupção

Novo diretor-geral questiona assim trabalho da própria Policia Federal, que conduziu parte da investigação. Ele criticou PGR e disse que, 'sob a égide da PF', investigação teria durado mais tempo.

20/11/2017 -

Segóvia defende prerrogativa da PF de fechar delações premiadas

O assunto é motivo de divergências entre o Ministério Público Federal (MPF) e a Polícia Federal.

20/11/2017 -

''Estou pronto para ficar e estou pronto para sair'', diz ministro da Agricultura

Blairo Maggi participou de Conferência Internacional sobre cooperação entre países em Brasília. ''O cargo é do presidente e ele determina o que pode ser feito'', disse, sobre reforma ministerial.

20/11/2017 -

Meirelles diz que nova versão da reforma da previdência ''deve ser apresentada ainda esta semana''

Idade mínima, regime único para servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada e regra de transição 'certamente' vão constar na versão, segundo ministro.

20/11/2017 -

Ministro dos Transportes participa de debate sobre a BR-163 nesta terça-feira (21), em Sinop

O debate será na Câmara de Vereadores de Sinop a partir das 9h.

20/11/2017 -

Segóvia defende atribuição da PF de fechar delações premiadas e diz que recebeu ''carta branca'' de Temer

Delegado assumiu oficialmente o comando da Polícia Federal e disse que a corporação não pode ter posicionamento político-partidário. Segóvia afirmou que terá atuação ''republicana''.

20/11/2017 -

Fernando Segóvia assume direção da PF e diz que combate à corrupção continuará ''agenda prioritária''

Delegado sucedeu Leandro Daiello, que comandou a PF por 6 anos. Novo diretor-geral prometeu 'continuidade' de operações, como a Lava Jato, e disse que há ''infeliz'' disputa com MP.

20/11/2017 -

No Dia da Consciência Negra, Temer destaca importância do combate ao preconceito

No Dia da Consciência Negra, o presidente Michel Temer usou sua conta no Twitter para destacar a importância do respeito à diversidade e do combate ao preconceito.

20/11/2017 -

Desde FHC, Temer é o presidente que, em média, mais edita medidas provisórias

Excesso de MPs provocou rusgas na relação de Temer com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia. Em 18 meses, peemedebista editou 83 MPs, média de uma a cada 6,5 dias de governo.

20/11/2017 -

Governador de MT participa de Missa de Ação de Graças em alusão aos 300 anos de Cuiabá

Cerimônia foi realizada na Catedral Basílica do Senhor Bom Jesus, no domingo.

Disk Bem

Busca telefônica em Lucas do Rio Verde - MT

Tempo Agora