Parecer Favorável

PECs que facilitam a expansão da Unemat e susta atos do Judiciário e TCE são aprovados na CCJR

As propostas receberam parecer favorável, durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), dessa terça-feira (10).

Por: Assessoria
10 de Setembro de 2019 as 18h 33min

O deputado estadual Silvio Fávero (PSL) é autor das Propostas de Emenda Constitucional (PECs), que facilita a expansão da Unemat (nº 12/2019) e susta atos normativos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Poder Judiciário (nº 16/2019), que excedam o poder regulamentador ou os limites da delegação legislativa (nº 16/2019). As medidas receberam parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), durante a 21ª reunião ordinária nesta terça-feira (10).

A primeira PEC aprovada pela CCJR visa atender os municípios com o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) inferior a 0,7, ou seja, em cidades mais desprovidas de recursos financeiros e promover o ensino de nível. A PEC assegura ainda, que a partir do ano que vem parte dos recursos destinados à instituição (2,5% da receita do Estado), deverá ser aplicada na instituição de cursos de nível superior. 

“Essa necessidade de deslocamento em busca de curso superior acarreta desgaste físico e emocional, gera custos elevados com transporte, alimentação e até hospedagem, dependendo da situação. Por que não facilitar, se temos os caminhos para isso?”, indaga Fávero.

Outra Emenda Constitucional altera o inciso VI do artigo 26 da Constituição Estadual e susta os atos do Poder Judiciário e TCE. Fávero argumenta que, pela Constituição, compete ao Parlamento Estadual zelar pela preservação de sua competência em face da atribuição normativa dos outros poderes.

Por ser prerrogativa da Casa de Leis, Fávero alega que, na prática, a Assembleia Legislativa está impedida de cumprir o que determina a Constituição Estadual em relação ao Poder Judiciário e ao TCE, já que em seu artigo 26, inciso IV, o texto prevê a possibilidade de sustar apenas atos do Executivo.

Segundo o autor do PEC, o que se pretende não é estabelecer uma ingerência desmedida na atividade do Poder Judiciário ou Tribunal de Contas, mas sim permitir que o Legislativo exerça sua função de zelar pela preservação de sua competência em face da atribuição normativa dos outros poderes, conforme determina a Constituição. 

Agora, as PECs serão encaminhadas pela CCJR ao Plenário das Deliberações, para discussão e votação dos 24 deputados estaduais. Se aprovadas, serão encaminhas para Comissão Especial. Após esse trâmite, se aprovadas, passarão a valer em todo o território mato-grossense a partir da sua publicação em Diário Oficial do Estado (DOE).


COMENTARIOS

Mais de Política

Regularização

Secretário Nacional de Agricultura confirma presença em debate promovido por Fávero e Barbudo

Encontro será nesta sexta-feira (13 de setembro, no auditório Milton Figueiredo, às 10 horas, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

11 de Setembro de 2019 as 15h53

R$ 3.000,00 por Sessão

Botelho desconta salário e V.I. de Xuxu, que sugere perseguição

Presidente da Assembleia Legislativa "ignorou" a justificativa de ausência apresentada pelo colega

11 de Setembro de 2019 as 13h45

Almoço no Paiaguás

Base se reúne com Mendes e cobra pagamento de emendas

Nesta semana foi aprovado um requerimento pedindo que Mendes apresente dados sobre valores pagos

11 de Setembro de 2019 as 13h41

Política

Mourão: governo deve negociar com o Congresso com clareza e paciência

Mourão esteve reunido na manhã desta terça-feira com os ministros da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos.

10 de Setembro de 2019 as 15h20

Prioridade

Fávero vai à Jaciara debater implantação da escola militar

Parlamentar é autor da Lei nº 10.920/2019, que facilita a implantação e construção de escolas cívico/militar nos municípios mato-grossenses.

10 de Setembro de 2019 as 11h49

Venda de Terrenos

Prefeita sanciona projeto e autoriza venda de 80 terrenos públicos em Sinop

o projeto detalha que os imóveis do Jardim Florença têm avaliações entre R$ 93 mil e 190 mil.

09 de Setembro de 2019 as 09h23

Servidores

Vereadores aprovam criação de estatuto e alteração no PCCS dos servidores do Legislativo

Com a alteração no PCCS, foram criados novos cargos que serão preenchidos por meio de concurso público

06 de Setembro de 2019 as 13h25

Política

Procuradoria e AGU anunciam acordo de R$ 1 bi para Amazônia

Desses R$ 1 bilhão, ao menos R$ 400 milhões devem ser repassados aos estados da região amazônica.

05 de Setembro de 2019 as 15h49

Política

Governo lança programa para escolas cívico-militares

Adesão dos estados e municípios ao programa é voluntária

05 de Setembro de 2019 as 15h29

Infraestrutura

Presidente se reúne com deputado e vice-governador, na Capital

Com planejamento espera-se integrar a rede Municipal com a Estadual, através de infraestrutura e transporte de alunos.

04 de Setembro de 2019 as 20h27

Agricultura

Vereadores aprovam projeto que facilita a implantação de assentamento rural

A alteração na lei reduz para no mínimo oito metros a largura da estrada vicinal, possibilitando o desmembramento da área e a viabilização do assentamento

04 de Setembro de 2019 as 10h37

Legislativo

Suplente de vereador Roberto Barra assume vaga no Legislativo por 30 dias

O suplente assume a vaga de vereadora professora Cristiani Dias, que solicitou afastamento para tratamento de saúde

02 de Setembro de 2019 as 14h26

Sessão Mirim

Vereadores mirins aprovam cinco indicações

A presidente chamou a atenção dos vereadores mirins para que eles acompanhem as sessões dos vereadores

02 de Setembro de 2019 as 14h20

Descentralização

Fávero destaca importância da autonomia financeira da PJC

Assunto foi discutido nesta semana, durante visita à sede da Polícia Judiciária Civil (PJC), em Cuiabá.

01 de Setembro de 2019 as 22h44

Posicionamento

Fávero defende ‘estilo de Bolsonaro’ e ameniza comentário sobre esposa de Macron: cada um usa as armas que têm

Para o parlamentar, as declarações polêmicas de Bolsonaro, inclusive o comentário que envolveu a primeira-dama da França, são uma “marca” conhecida do presidente e não devem refletir em sua relação com o eleitorado.

30 de Agosto de 2019 as 13h37

Guia MT

Busca telefônica em Lucas do Rio Verde - MT

Enquete

Quem é o maior responsável pelas queimadas em Mato Grosso?

A população

As autoridades públicas

Os órgãos ambientais

O clima

Parcial
veja +

COTAÇÃO