Trabalho Escravo

Portaria sobre trabalho escravo é criticada em reunião de comissão da OEA

Integrantes da Comissão de Direitos Humanos disseram que medida do governo pode violar acordo assinado pelo Brasil em 2003. Ministério tem defendido que nova norma dará ''segurança jurídica''.

24 de Outubro de 2017 as 15h 40min

Integrantes da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) criticaram nesta segunda-feira (23) a portaria do governo que alterou as regras de fiscalização do trabalho escravo.

A comissão se reuniu no Uruguai e, segundo alguns dos integrantes, a portaria pode violar um acordo assinado pelo Brasil em 2003, no qual o país se comprometeu a fortalecer a legislação de combate ao trabalho escravo.

Durante o encontro, o relator da comissão para o Brasil, James Cavallaro, afirmou que há um "choque preocupante" entre a portaria e a legislação nacional de combate ao trabalho escravo.

Segundo o Ministério Público do Trabalho, que teve representante na reunião, a relatora especial sobre Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais, Soledad García Muñoz, demonstrou "preocupação" em relação à portaria.

Entenda a polêmica

Publicada no último dia 16, a portaria mudou o conceito de trabalho escravou e alterou as regras de divulgação da chamada "lista suja".

Desde então, a medida do governo tem sido criticada por diversas entidades, como as de juízes e de auditores fiscais do trabalho.

Mas o Ministério do Trabalho diz que a portaria dará "segurança jurídica à atuação do Estado" – leia mais abaixo a nota divulgada pela pasta quando a medida foi publicada.

O QUE MUDOU NA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO

COMO ERA ANTES

COMO FICA

>> 'Lista suja' era organizada e divulgada pela Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (Detrae)

>> Organização fica a cargo da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) e divulgação será realizada por "determinação expressa" do ministro do Trabalho.

>> Para a comprovação da condição análoga à escravidão o auditor fiscal deveria apenas elaborar um Relatório Circunstanciado de Ação Fiscal

>> Exigência de anexar um boletim de ocorrência policial ao processo que pode levar à inclusão do empregador na "lista suja".

>> Fiscais usavam conceitos da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Código Penal para determinar o que é trabalho escravo.

>> Portaria estabelece quatro pontos específicos para definir trabalho escravo: submissão sob ameaça de punição; restrição de transporte para reter trabalhador no local de trabalho; uso de segurança armada para reter trabalhador; retenção da documentação pessoal.

 

 

 

Campanha

O Ministério Público do Trabalho lançou nesta segunda-feira (23) uma campanha nas redes sociais contra a portaria. As peças apontam que condição degradante, jornada exaustiva, trabalho forçado e servidão por dívida são características de trabalho análogo à escravidão.

Segundo o MPT, a campanha tem o objetivo de sensibilizar e esclarecer a sociedade sobre os impactos da portaria que restringe a definição de trabalho escravo.

Repercussão

Após a portaria ter sido publicada, o partido Rede Sustentabilidade pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare a medida do governo inconstitucional. O caso é analisado pela ministra Rosa Weber.

Segundo o colunista do G1 e da GloboNews Gerson Camarotti, o Ministério do Trabalho só aguarda o "sinal verde" do presidente Michel Temer para anunciar mudanças na portaria.

A medida passou a ser analisada após o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho recomendarem ao governo a revogação da portaria.

Íntegra

Leia abaixo a íntegra da nota divulgada pelo Ministério do Trabalho quando a portaria foi publicada:

O Ministério do Trabalho publicou, na edição de hoje do Diário Oficial da União, Portaria nº 1.129, de 13 de outubro de 2017, que aprimora e dá segurança jurídica à atuação do Estado Brasileiro, ao dispor sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo, para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização promovida por auditores fiscais do trabalho, bem como para inclusão do nome de empregadores no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo, estabelecido pela PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 15.05.2016.

O combate ao trabalho escravo é uma política pública permanente de Estado, que vem recebendo todo o apoio administrativo desta pasta, com resultados positivos concretos relativamente ao número de resgatados, e na inibição de práticas delituosas dessa natureza, que ofendem os mais básicos princípios da dignidade da pessoa humana.

Reitera-se, ainda, que o Cadastro de Empregadores que submeteram trabalhadores à condição análoga à de escravo é um valioso instrumento de coerção estatal e deve coexistir com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.


MT Agora - G1

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