Prefeito de MT é condenado a perda da função pública após ação do MPE

O gestor terá que pagar ao município, o valor correspondente a 100 vezes a sua remuneração mensal.

27/02/2017 - 22:03:49

   

Justiça julgou procedente ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e condenou o prefeito de Alto Taquari, Lairto João Sperandio, a perda da função pública por atos recorrentes de improbidade administrativa.

O gestor teve, ainda, os seus direitos políticos suspensos pelo prazo de cinco anos e terá que pagar ao município, a título de multa civil, o valor correspondente a 100 vezes a sua remuneração mensal recebida à época dos fatos.

Conforme a sentença, o prefeito está proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. A decisão é passível de recurso.

Segundo o Ministério Público, a condenação refere-se a fatos ocorridos no ano de 2007, quando Sperandio também estava à frente da Prefeitura. Na ocasião, o município firmou contrato com a empresa M.A Fortes Vano – ME relativo à construção do centro de convivência do idoso. Ocorre que, apenas parte dos serviços foi licitada, o que caracterizou fragmentação de despesa e dispensa de licitação sem amparo legal.

Tal fato não se confunde com mera distração ou erro material, ao revés, configura nítido dolo em afrontar os princípios da administração pública Consta nos autos, que a construção do centro custou R$ 99.300,00, dois quais apenas R$ 84.300,00 foram licitados. Os R$ 15 mil restantes não foram objeto de licitação.

Na sentença, o juiz de Direito, Pedro Flory Diniz Nogueira, ressalta que ficou evidente a intenção do gestor em mascarar a ilegalidade da fragmentação.

“Ora, o dolo é claro, porquanto se mudou a classificação da despesa para que não fosse percebida a fragmentação da licitação. Tal fato não se confunde com mera distração ou erro material, ao revés, configura nítido dolo em afrontar os princípios da administração pública”, destacou o magistrado.

Foi comprovado ainda, conforme o MPE, que o gestor realizou pagamentos antecipados à empresa M.A Fontes Vano.

Dois cheques foram emitidos antes mesmo do julgamento do certame e adjudicação do serviço licitado.

“A inobservância das regras da legalidade e moralidade dos atos do gestor da coisa pública, independente do valor nominal do patrimônio agredido ou dilapidado, faz gerar na sociedade prejuízo incalculável, criando a presunção de que qualquer cidadão poderá, também, desrespeitar as leis vigentes, porque o contribuinte é inspirado no modelo apresentado pelo prefeito”, destacou o magistrado, em um trecho da sentença.

MT Agora - A Tribuna MT

Mais Noticias

Contas Aprovadas

Vereadores aprovam as contas anuais de 2015, gestão do ex-prefeito Otaviano Pivetta

Articulação Política

Comitiva de Sorriso reúne-se com ministro Blairo Maggi e solicita apoio para implantação de novas estruturas no município

Audiência Pública

Audiência debaterá a produção e comercialização dos alimentos produzidos pelos chacareiros

Contas do Pivetta

Vereadores votam nesta segunda contas do ex-prefeito de Lucas do Rio Verde

24/03/2017 -

Márcio Albieri reverte impugnação de candidatura no TSE

Márcio (PSD) que fez 1.075 votos, não teve votação computada em razão da impugnação declarada pela Justiça Eleitoral de primeiro grau e pelo TRE, porém o TSE entendeu de forma diferente e admitiu o recurso

16/03/2017 -

Audiência termina com a formação de uma comissão que irá avaliar a implantação do estacionamento rotativo

Fazem parte da comissão, comerciantes e representantes das entidades, Câmara de Vereadores e prefeitura

15/03/2017 -

IPTU gera polêmica em Lucas do Rio Verde, secretário esclarece o projeto de Lei enviado para a câmara.

"Estamos estudando um desconto maior para quem realizar o pagamento à vista, esse é o conteúdo real do projeto e não de aumento do IPTU"

15/03/2017 -

Vereador Dirceu Cosma critica aumento de 20% no IPTU 2017

O projeto está sendo discutido no Legislativo. Amanhã (16), os vereadores se reunirão com o prefeito Luiz Binotti para propor um desconto sobre o valor

15/03/2017 -

Vereadora professora Cristiani promove debate sobre a Reforma da Previdência, amanhã (15), na Câmara

Antes da reunião, será realizado um apitaço com concentração a partir das 7h, na rotatória da Igreja Rosa Mística e caminhada até o Poder Legislativo

15/03/2017 -

Vereadores aprovam projeto que garante descontos no pagamento de impostos atrasados

Com o Refis, os contribuintes terão descontos no pagamento de impostos municipais, que poderão chegar a 100% sobre os juros e multas

15/03/2017 -

Servidores da educação param contra reforma da Previdência

O sindicato dos professores, o Sintep-MT, afirmou que a paralisação é de 100% e atinge servidores da rede estadual e municipal, o que representa mais de 100 mil trabalhadores no estado

14/03/2017 -

Vereadores aprovam projeto destinando R$ 1.8 milhão para o Hospital São Lucas

O valor será utilizado para o pagamento do salário dos médicos referente ao mês de dezembro de 2016 e alguns fornecedores.

09/03/2017 -

Vereadores aprovam projeto que autoriza a contratação de orientadores de atividade física

A contratação dos profissionais possibilitará o desenvolvimento do projeto “Cidade Viva”.

07/03/2017 -

Câmara promove audiência para debater a falta de vagas de estacionamento na área central

A audiência será realizada na próxima terça-feira (14), a partir das 19h, na Câmara de Vereadores

07/03/2017 -

Vereador Callai sugere trancar a pauta até que o Executivo encaminhe projeto destinando recursos ao HSL

A proposta conta com o apoio do presidente da Casa, vereador Mano e dos vereadores, Dirceu Cosma e Márcia Pelicioli

07/03/2017 -

"Se o cavalo passar arreado na minha frente, certamente eu vou"

Candidatura do ministro da Agricultura é defendida por lideranças do PP e de outras siglas

06/03/2017 -

Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde recebe ciclo de capacitações do TCE-MT

O evento começa na quarta-feira (08) e segue até o dia 10. Ainda na quarta-feira (08), será realizado o Programa Consciência Cidadã, com início às 19h, na Deseo Club

06/03/2017 -

Maggi diz como é pertencer a partido notório pela corrupção

Ministro também falou sobre constrangimento de conviver com colegas envolvidos em escândalos

04/03/2017 -

São apresentadas 26 projetos, 16 indicações e vários requerimentos durante a 4ª sessão ordinária

Foi concedido o titulo de Utilidade Pública a duas entidades do município: Associação Santuário Nossa Senhora do Sorriso e para a Associação de Protetores de Animais Focinhos Carentes de Sorriso