Política

Projeto que prevê revisão salarial a servidores luverdenses deve ser votado hoje na Câmara

O projeto a ser apresentado em plenário, o número 38/2018, de autoria do Poder Legislativo, é uma reedição do projeto número 58/2018, do Executivo Municipa

Revisão Salarial | 11 de Junho de 2018 as 13h 12min
MT Agora - Expresso MT

Deverá ser votado hoje à noite o projeto de lei que prevê a revisão salarial aos servidores de Lucas do Rio Verde. A matéria gerou polêmica na última semana e provocou a retomada da greve dos servidores da educação do município que devem cruzar os braços por tempo indeterminado a partir de quinta-feira (14). O Executivo negou a possibilidade de reapresentar o projeto alegando que o Legislativo teria autonomia para desarquivar o projeto rejeitado por 6 votos a 2 no início da semana passada.

O projeto a ser apresentado em plenário, o número 38/2018, de autoria do Poder Legislativo, é uma reedição do projeto número 58/2018, do Executivo Municipal, e dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos municipais. O índice é de 3.3% retroativo a maio desse ano.

Além de estabelecer o índice de revisão, a matéria ainda modifica a data-se para a revisão geral anual dos profissionais da Educação Básica (professores) da Rede Municipal de Ensino de Lucas do Rio Verde para 1º de janeiro. A data base para os demais servidores da administração direta, autárquica e funcional permanece o dia 1° de maio.

Na justificativa, o projeto cita como base o artigo 35, da Lei Orgânica Municipal, lembrando que a matéria foi anteriormente rejeitada, podendo constituir objeto de novo projeto de lei mediante a proposta da maioria absoluta dos vereadores, o que o é caso em questão. “Em que pese, a competência sobre a matéria seja privativa do Prefeito Municipal (art. 32, I, da LOM), no presente caso, tratando-se de matéria rejeitada, a Lei Orgânica, em reprodução obrigatória, ao disposto no art. 67, da CF, prevê que a competência, nestes casos é atribuída também ao Poder Legislativo, por meio de sua maioria absoluta. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal que pronunciou a inconstitucionalidade da expressão ‘ressalvados os projetos de iniciativa exclusiva’ que continha o próprio art. 29 da Constituição do Estado de São Paulo, bem como da jurisprudência”.

Ainda conforme a justificativa, a decisão de reeditar o projeto visa assegurar o direito constitucional dos servidores públicos, previsto no art. 37, X, da CF, à revisão geral anual, prejudicado pelo não envio de novo Projeto de Lei, conforme dispõe o art. 103, VI, do RI, pelo Poder Executivo.

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