Lei da Ficha Limpa

Quick solicita ampliação da Lei da Ficha Limpa em Nova Mutum

O pedido visa proibir a nomeação ou designação de pessoa condenada pela prática de ato ilícito para cargos de direção ou chefia na administração direta e indireta nos poderes Executivo e Legislativo municipais

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30 de Agosto de 2019 as 13h 14min

Foto: Maykon Castioni - DECOM | CMNM

O vereador Airton Pessi (Quick), apresentou a indicação nº 187/2019, referente a importância de alterar o artigo segundo da Lei Municipal nº 1610/2012, conhecida popularmente como Lei da Ficha Limpa.

A intenção do parlamentar é estender suas vedações ao âmbito da administração indireta, tendo como objetivo proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício das funções públicas, de modo a proporcionar maior transparência, evitando abusos de poder, abrangendo todas as autarquias, fundações públicas e empresas públicas.

O pedido visa proibir a nomeação ou designação de pessoa condenada pela prática de ato ilícito para cargos de direção ou chefia na administração direta e indireta nos poderes Executivo e Legislativo municipais, condenados por atos ilícitos relacionados à Justiça Eleitoral, abuso de poder econômico ou político, crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública ou o patrimônio público. 


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