Temer sanciona sem vetos lei que permite Banco Central fechar acordo de leniência com instituições financeiras

Texto foi aprovado na Câmara e no Senado antes de ir para a sanção presidencial. Na leniência, empresa admite conduta ilícita e, em troca de benefícios, colabora com investigações.

14/11/2017 - 13:46:33

   

O presidente Michel Temer sancionou sem vetos a lei, aprovada por Senado e Câmara, que permite ao Banco Central fechar acordos de leniência com instituições financeiras. A sanção foi publicada nesta terça-feira (14) no "Diário Oficial da União".

Nos acordos de leniência, uma pessoa física ou uma empresa reconhece condutas ilícitas e, em troca de benefícios, delata e colabora com as investigações.

Esse tipo de acordo, pela nova lei, só pode estar relacionado a infrações administrativas, sem envolver crimes. O Banco Central também poderá celebrar assinatura de termos de compromisso, para delitos administrativos menos graves.

Entre as infrações previstas para o fechamento dos acordos estão:

  • Realização de operações em desacordo com as regras;
  • Não fornecimento de dados ou documentos para fiscalização.

As punições incluem:

  • Multa;
  • Proibição de realizar determinadas atividades;
  • Inabilitação para exercer certos cargos;
  • Cassação da autorização para funcionamento da instituição.

Outros pontos

O texto determina que a multa não poderá exceder 0,5% da receita de serviços e de produtos financeiros apurada no ano anterior ao da infração.

A multa também não pode superar R$ 2 bilhões.

CVM

A nova lei amplia a capacidade de a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) punir empresa que atue no mercado de capitais, além de estabelecer critérios para a aplicação de multas.

Em relação à CVM, o limite da multa será de R$ 50 milhões.

O texto estabelece também que, se uma instituição for condenada pelo Banco Central por infração grave, a penalidade será imediatamente aplicada, antes mesmo do julgamento do recurso.

MT Agora - G1

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