Trabalho escravo: com portaria, governo fez mudança que tramita no Congresso há 14 anos

Governo alterou regras com instrumento que não exige consulta ao Legislativo. Críticos à norma afirmam que ruralistas queriam mudança, mas não conseguiam apoio para aprovação.

22/10/2017 - 18:06:50

   

Projetos que mudam conceito de trabalho escravo tramitam no Congresso Nacional (Foto: Marcelo Brandt/G1)

Há 14 anos, tramitam no Congresso Nacional propostas que alteram o conceito de trabalho escravo na legislação brasileira. A mudança, que enfrenta resistência para aprovação, foi efetivada pelo governo Michel Temer, na última semana, por meio de uma portaria – instrumento que não exige consulta ao Poder Legislativo.

A medida, publicada na segunda-feira (16), não muda a lei brasileira, mas altera os parâmetros que devem ser observados na fiscalização. Antes da mudança, eram usados conceitos da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Código Penal para determinar o que é trabalho escravo.

A lei brasileira define como condição análoga à de escravo:

- Submissão a trabalhos forçados;

- Jornada exaustiva;

- Condições degradantes de trabalho;

- Restrição da locomoção em razão de dívida.

Agora, a portaria estabelece quatro pontos específicos para definir trabalho escravo:

- Submissão a trabalho exigido sob ameaça de punição;

- Restrição de transporte para reter trabalhador no local de trabalho em razão de dívida;

- Uso de segurança armada para reter trabalhador em razão de dívida;

Retenção da documentação pessoal do trabalhador.

Entidades que representam auditores fiscais do trabalho, juízes e procuradores criticam a mudança feita pelo governo e avaliam que a nova regra é um retrocesso no combate ao trabalho escravo no país.

O atual conceito de trabalho escravo, previsto no Código Penal, foi instituído em 2003. No mesmo ano, foi apresentado um projeto pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) que visava promover alterações nas normas.

A proposta foi aprovada no Senado em 2005 e seguiu para a Câmara, onde ficou parada por dez anos, até ser aprovada pela Comissão de Agricultura. Desde 2015, não houve andamento na tramitação.

Outro texto, que traz mudança semelhante à colocada em prática pela portaria do governo, foi apresentado em 2015 pelo deputado Dilceu Sperafico (PP-PR). Na apresentação da proposta, ele trouxe a mesma justificativa dada agora pelo governo, de que a mudança traria segurança jurídica.

“A legislação brasileira não fornece critérios claros que ajudem a caracterizar criminalmente o trabalho análogo ao de escravo. (...) Justamente essa falta de definição dos conceitos causa temor e insegurança jurídica”, argumentou o deputado, quando o texto foi apresentado.

Outros dois projetos, de 2012 e 2013, também têm o objetivo de alterar o artigo do Código Penal que conceitua o trabalho escravo.

Ilegal

Na avaliação do procurador-chefe da assessoria jurídica do Ministério Público do Trabalho, Márcio Amazonas, a edição da portaria foi a estratégia encontrada pelo governo para conseguir mudar as regras, diante da resistência encontrada no Congresso.

“A alteração do conceito do trabalho escravo contemporâneo é um pleito de décadas da bancada ruralista do Congresso Nacional. Mas os projetos não caminham porque fazer uma alteração que traz um retrocesso tão grande é algo muito constrangedor do ponto de vista político”, disse.

Amazonas argumenta que a medida é ilegal por desrespeitar a hierarquia das normas brasileiras. Segundo ele, uma portaria não pode trazer regra que contradiga o que está definido em lei ou em convenções internacionais ratificadas pelo Brasil.

“Uma canetada do dia para a noite do ministro do Trabalho altera um conceito que é disciplinado pelo Código Penal e por convenções da OIT. Uma norma de hierarquia muito frágil está tendo o propósito de alterar conceitos previstos por normas muito sólidas”, afirmou.

Ideologia

Para o deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, que reúne mais de 200 deputados e senadores, os projetos que tratam desse tema não avançam por conta de um fator ideológico.

“Toda vez que se debate esse assunto, ele trava porque tem fator ideológico e interesses internacionais para dificultar o setor produtivo. Toda vez há uma reação, mas precisa ter esse enfrentamento. O ideal é que se pare de legislar por portaria. O Congresso tem que legislar por lei”, defendeu.

Entretanto, diante da hipótese de o presidente Michel Temer recuar após a repercussão negativa, Leitão disse esperar que isso não aconteça.

“Espero que ele não recue e que chame todo mundo para uma mesa redonda com o setor empregador, a frente parlamentar e todas as partes envolvidas para discutir com muita democracia, sem ideologia”, declarou.

O que mudou com a portaria

  • Antes: Fiscais usavam conceitos da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Código Penal para determinar o que é trabalho escravo. Entre os pontos previstos na lei brasileira estão submissão a trabalhos forçados, jornada exaustiva e condições degradantes, além de restrição da locomoção em razão de dívida.
  • Agora: Portaria estabelece quatro pontos específicos para definir trabalho escravo: submissão a trabalho exigido sob ameaça de punição; restrição de transporte para reter trabalhador no local de trabalho em razão de dívida; uso de segurança armada para reter trabalhador; retenção da documentação pessoal.
  • Antes: Para a comprovação da condição análoga à escravidão, o auditor fiscal deveria apenas elaborar um Relatório Circunstanciado de Ação Fiscal.
  • Agora: Há exigência de anexar um boletim de ocorrência policial ao processo que pode levar à inclusão do empregador na "lista suja".
  • Antes: A 'lista suja' era organizada e divulgada pela Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (Detrae).
  • Agora: Organização fica a cargo da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) e divulgação será realizada por "determinação expressa" do ministro do Trabalho.

MT Agora - G1

Mais Noticias

Eleições 2018

Otaviano Pivetta descarta candidatura em outubro

Mandatos Cassados

Prefeito e vice têm mandatos cassados por exames gratuitos durante a campanha eleitoral em MT

Eleições 2018

Articulações políticas para as eleições de 2018 começaram

Várias Pautas

Lucas do Rio Verde estreita diálogo com a Seduc

19/12/2017 -

Ex-prefeito no Nortão é condenado por improbidade e perde direitos políticos por seis anos

Júnior Pereira foi prefeito de Novo Horizonte do Norte por três mandatos. Ele ainda pode recorrer da decisão.

19/12/2017 -

Câmara de Vereadores promove audiência para debater alterações na Planta Genérica

A Planta Genérica é utilizada na base de cálculo do valor do IPTU e ITBI. A audiência será realizada na quarta-feira (20), a partir das 19h

17/12/2017 -

Vereadores garantem os recursos para as entidades começarem o ano de 2018

Foram aprovados o convênio e a concessão de auxílio-financeiro para a Apae e Clube do Idoso De Bem com a Vida

16/12/2017 -

Juíza condena Silval, Nadaf, Cursi, Lima e mais dois por esquema

Grupo do ex-governador do Estado é acusado de cobrar propina em troca de incentivos fiscais

13/12/2017 -

Congresso Nacional aprova Orçamento da União para 2018

Texto prevê receitas e despesas do Executivo, Legislativo e Judiciário. Pela proposta, salário mínimo será de R$ 965; fundo eleitoral terá R$ 1,7 bi; e déficit nas contas públicas pode chegar a R$ 159 bi.

13/12/2017 -

Após Jucá anunciar fevereiro, Planalto diz que Temer ainda definirá data para votação da Previdência

Líder do governo no Senado disse que, por entendimento de Rodrigo Maia, Eunício Oliveira e o governo, votação ficará para 2018. Planalto afirma que presidente ainda discutirá assunto.

13/12/2017 -

Lucas: Vereadores aprovam dois requerimentos, um projeto de lei e apresentam três indicações

Os requerimentos são referentes a moções de aplausos e as indicações solicitam melhorias na infraestrutura da área urbana.

13/12/2017 -

Líder do governo no Senado diz que votação da reforma da Previdência ficará para fevereiro de 2018

Romero Jucá afirmou que decisão foi acordada entre governo federal e presidentes da Câmara e do Senado. Executivo enfrenta dificuldades para conseguir apoio ao texto.

13/12/2017 -

Congresso derruba veto de Temer e proíbe que candidato financie campanha com recursos próprios

Presidente havia vetado regra que proibia ao candidato bancar toda a sua campanha até limite total de gastos. Ainda há divergência sobre em quais regras este candidato será enquadrado.

13/12/2017 -

Marun desiste de pedir indiciamento de Janot e Pelella em relatório de CPMI

Ao invés do indiciamento, o relator pede uma ''investigação profunda'' pelo Ministério Público dos dois, inclusive com quebra dos sigilos telefônicos e telemáticos.

13/12/2017 -

Câmara mantém incentivos fiscais para empresas do setor de petróleo até 2040

Proposta já havia sido aprovada pelos deputados, mas o Senado mudou prazo para 2022 e, com isso, a Câmara teve de analisar o projeto novamente. Texto segue para sanção presidencial.

13/12/2017 -

Novo aval para empréstimo ao VLT deve sair até a metade de 2018

Data é previsão para que MT suba de ''C'' para ''B'', no ranking de capacidade de pagamento de dívidas

13/12/2017 -

Senadores aprovam repasse do FEX em sessão e MT deve receber R$ 500 milhões

Desse total, o estado deve ficar com 75% e os 141 municípios do estado com 25%. O projeto de lei segue agora para a sanção do presidente Michel Temer (PMDB).

13/12/2017 -

Lei garante atendimento especial para pessoas com dislexia em concursos e vestibulares

O atendimento especializado será disponibilizado para os candidatos que comprovarem por meio de laudo médico e/ou de profissional especializado, serem portadores de TDAH e Dislexia.

13/12/2017 -

“Se eu delatar, não colocarei carga no ombro de quem não deve”

Entre as supostas provas, José Riva teria entregado ao MPF recibos de suborno a deputados estaduais

Disk Bem

Busca telefônica em Lucas do Rio Verde - MT

Tempo Agora