Regulamentação

Vereadores aprovam projeto que regulamenta o uso de contêiner como opção residencial e comercial

A alteração na lei tem como objetivo estabelecer as regras para a utilização, garantindo mais segurança

Fonte: Ascom/Marcello Paulino
19 de Setembro de 2019 as 13h 28min

A Câmara de Vereadores aprovou na noite desta segunda-feira (16), em duas votações, o Projeto de Lei Complementar n. 03/19. A proposta, de autoria do Legislativo, altera a Lei 103/11, regulamentando o uso dos contêineres.

A alteração no Código de Obras do município permite e estabelece as regras para a utilização de contêineres navais, em projetos residenciais e comerciais, garantindo segurança aos usuários.

Segundo o vereador Airton Callai (PRB), autor da iniciativa, trata-se de um modelo de construção sustentável e durável, muito utilizado em países, como Japão e na Europa, Holanda e Inglaterra.

Em Lucas do Rio Verde, os contêineres também já são realidade, estão presentes em algumas praças, como ponto de apoio dos órgãos de segurança, restaurante e praça de alimentação.

"É um novo leque se possibilidades que se abre e como toda novidade é preciso estabelecer regras, para que a implantação seja realizada de forma organizada e segura", ressaltou Callai.

Ainda segundo o vereador, a necessidade de regulamentação é para evitar tragédias, como a que ocorreu no Rio de Janeiro, onde os contêineres foram instalados, sem os cuidados necessários.

A alteração no projeto estabelece que o novo modelo de edificação deve possui no mínimo 2.40m de pé direito, respeitando também a resistência térmica e acústica especificada nas normas da ABNT.

No caso dos estabelecimentos comerciais, a obra deve ser acompanhada de um laudo estrutural, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), fornecido por profissional habilitado, que garanta a estabilidade do empreendimento.

Os empreendimentos habitacionais também necessitarão de laudo técnico, garantindo que os contêineres que foram descontaminados.


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