Vereadores de Lucas aprovam nova estrutura administrativa e garantem mais direitos aos servidores

Entre as principais mudanças no regime de previdência, está o reconhecimento das uniões estáveis, das relações homoafetivas e a garantia da licença maternidade aos pais de filhos adotados, independente, da idade do adotado.

11/10/2017 - 18:09:13

   

Os vereadores aprovaram na noite desta segunda-feira (09), o Projeto de Lei n. 80/17, que trata da nova estrutura administrativa do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Lucas do Rio Verde (Previlucas).

A proposta tem como objetivo adequar a estrutura organizacional de trabalho da autarquia ao planejamento da nova administração. Com o novo formato, foram criados oito novos cargos, sendo um concursado e sete comissionados.

O vereador Airton Callai (PSB), chamou a atenção do Executivo para o aumento no número de servidores, principalmente, de comissionados. Segundo ele, quando existe o cargo, a vaga acaba sendo preenchida.

“Um concursado a mais é aceitável, mas, dobrar o número de comissionados é um pouco demais, até porque esses comissionados são aqueles que são indicados por alguém. Se antes, dava conta do trabalho com seis, por que agora precisa aumentar para 13.”

Além da reforma administrativa, os vereadores aprovaram várias emendas na legislação municipal que trata do Regime Próprio de Previdência Social. Segundo o vereador Dr. Wagner (SD), o objetivo das emendas é adequar as regras do Previlucas as novas instruções do Ministério da Previdência Social.

Entre as principais mudanças está, o reconhecimento das uniões estáveis, das relações homoafetivas e a garantia da licença maternidade aos pais de filhos adotados, independente, da idade do adotado.

“Essas emendas têm como objetivo atualizar a legislação da previdência municipal e garantir que todos tenham os mesmos direitos. O projeto foi aprovado dentro do prazo legal e nós estamos satisfeitos com o resultado”, ressaltou Dr. Wagner.

MT Agora - Ascom

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