Dilma Rousseff regulamenta o Marco Civil da Internet

Operadoras não poderão priorizar acesso a dados por acordos comerciais. Principal lei sobre internet entrou em vigor há quase dois anos.

12/05/2016 - 06:27:12

   

Quase dois anos após entrar em vigor, o Marco Civil da Internet foi regulamentado. A presidente Dilma Rousseff, que foi afastada temporariamente do cargo nesta quinta-feira (12), assinou o decreto nesta quarta (11). O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União e começa a valer dentro de 30 dias.

Foi vetado que operadoras e empresas de internet "priorizem pacotes de dados em razão de arranjos comerciais". Isso significa que, se as operadoras quiserem oferecer pacotes com acesso a serviços que não consumam a franquia, não poderá haver um acordo comercial entre o provedor de conexão e o aplicativo, para que o serviço seja priorizado em relação aos demais.

"Ficam vedadas condutas unilaterais ou acordos entre o responsável pela transmissão, pela comutação ou pelo roteamento e os provedores de aplicação que: [...] priorizem pacotes de dados em razão de arranjos comerciais; ou privilegiem aplicações ofertadas pelo próprio responsável pela transmissão, pela comutação ou pelo roteamento ou por empresas integrantes de seu grupo econômico", diz o texto.

A chamada neutralidade de rede é um dos principais pilares do Marco Civil. Com ela, os provedores de internet ficam proibidos de ofertar conexões diferenciadas a partir do conteúdo que o usuário for acessar, como e-mails, vídeos ou redes sociais. Mas a venda de velocidades diferentes de acesso continua valendo.

Críticos da neutralidade dizem que o princípio restringe a liberdade dos provedores para oferecer conexões diferenciadas conforme a demanda dos clientes e que sua aplicação obrigatória pode encarecer o serviço a todos.

O Marco Civil da Internet, lei que funciona como uma Constituição para o uso da rede no Brasil, entrou em vigor em 23 de maio de 2014. O projeto foi sancionado após tramitar por dois anos na Câmara dos Deputados e estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e empresas.

Dados pessoais

O decreto indica procedimentos para a guarda e proteção de dados de usuários por provedores de conexão e aplicação, além de apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública.

O provedor que não coletar dados cadastrais deverá informar isso à autoridade que fizer a solicitação e ficará desobrigada de fornecê-los. A lei entende como dados cadastrais: filiação, endereço; qualificação pessoal (nome, prenome, estado civil e profissão do usuário).

A autoridade que pedir para a empresa fornecer os dados deve especificar os inndivíduos, sendo vedados pedidos coletivos genéricos.

Comitê Gestor

A regulamentação trata ainda do papel do Comitê Gestor da Internet, que estabelecerá diretrizes para preservação da neutralidade.

"A discriminação ou a degradação de tráfego são medidas excepcionais, na medida em que somente poderão decorrer de requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada de serviços e aplicações ou da priorização de serviços de emergência", diz o decreto.

MT Agora - G1

Mais Noticias

Celulares

MT tem mais de um celular por habitante; jornalista com 15 aparelhos cita hobby

Netflix

Estão usando sua Netflix de graça? saiba o que fazer

Edição Comemorativa

iPhone X começa a ser vendido em 8 de dezembro no Brasil

Versão Sem Conexão Móvel

Apple inicia venda de versão ''desconectada'' do relógio inteligente Watch Series 3 no Brasil

16/11/2017 -

Moto Z ganha acessório da Polaroid que imprime fotos

Gadget pode colocar no papel imagens tiradas pela câmera do aparelho ou de Facebook, Instagram e Google Photos.

16/11/2017 -

Como homem que vivia com ajuda do governo fundou o WhatApp e virou multimilionário do Vale do Silício

Imigrante da Ucrânia, Jan Koum tinha uma renda familiar baixa e precisou de subsídios do governo americano para sobreviver; hoje, faz parte da direção do Facebook, que comprou sua empresa, e tem uma fortuna estimada em R$ 31,7 bilhões.

13/11/2017 -

China e Taiwan desenvolvem satélite para prever terremotos

Tremores geram anomalias eletromagnéticas antes de ocorrer e podem ser antecipados. Cooperação é considerada marco.

17/10/2017 -

WhatsApp vai ganhar compartilhamento de localização em tempo real

Usuários poderão enviar posição atual e determinar por quanto tempo sua movimentação poderá ser vista. Novidade chega para aparelhos Android e iOS nas próximas semanas.

15/10/2017 -

EUA rejeitam proposta de taxar gigantes da tecnologia

Ministro francês defendeu esta semana a proposta de seu governo de cobrar tributos sobre o volume de vendas das empresas e não por seus lucros.

06/10/2017 -

Russos usaram antivírus da Kaspersky para roubar arquivos da NSA, diz jornal

''Wall Street Journal'' diz que material secreto da agência dos EUA foi roubado usando programa antivírus desenvolvido por agência russa.

05/10/2017 -

Galaxy Note 8 vai custar R$ 4,4 mil no Brasil

Modelo chega em 21 de outubro ao país. Volta da linha Galaxy Note ocorre após o último modelo ter sido retirado do mercado por causa de baterias que podiam pegar fogo.

05/10/2017 -

Google anuncia Home Mini e Max, novas versões de dispositivo inteligente controlado por voz

Mini é modelo compacto, enquanto Max aposta na qualidade de som. Produtos serão lançados a partir de outubro em apenas sete países. Brasil está fora.

07/06/2017 -

É só digitar o nome: site expõe endereço, telefone e e-mail de brasileiros

A página diz que os dados são repassados por operadoras e que sua atividade serve como uma lista telefônica, se baseando na Lei Geral de Telecomunicações

31/03/2017 -

Segundo Procon, assinantes de TV por assinatura têm direito de romper contrato

Sinais da Record TV, SBT e Rede TV saíram de algumas operadoras

20/03/2017 -

Está procrastinando? Apps te ajudam a fugir das tentações da internet

São tantas coisas para serem vistas em Facebook, WhatsApp e Instagram, que é difícil manter o foco nas outras tarefas do dia

10/02/2017 -

Quanto mais tempo no smartphone, mais chances de divórcio

Fenômeno é responsável por cada vez mais discussões entre casais

31/01/2017 -

WhatsApp deve permitir apagar mensagens já enviadas que não foram lidas

Trata-se de uma funcionalidade que vai permitir aos usuários apagarem mensagens enviadas via WhatsApp e que ainda não foram lidas pelos destinatários.

13/01/2017 -

Publicidade estraga o celular e consome mais bateria? Veja o que é verdade

A verdadeira propaganda não causaria dano ao seu aparelho.

05/01/2017 -

Loja de apps da Apple gerou US$ 20 bilhões para desenvolvedores em 2016

Receita é 40% ao que App Store enviou a criadores em 2015.

Disk Bem

Busca telefônica em Lucas do Rio Verde - MT

Tempo Agora