Proteção de Dados Pessoais

Temer sanciona com vetos lei de proteção de dados pessoais

Legislação regulamenta uso, proteção e transferência de dados pessoais no país. Projeto que deu origem à lei foi aprovado pelo Congresso Nacional no mês passado.

Fonte:Fonte: Guilherme Mazui e Roniara Castilhos | G1
14 de Agosto de 2018 as 16h 38min

O presidente Michel Temersancionou nesta terça-feira (14), com vetos, a lei que define regras para a proteção de dados pessoais.

O texto entrará em vigor daqui a um ano e meio e regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais como nome, endereço, e-mail, idade, estado civil e situação patrimonial.

Veja a íntegra do texto. Em amarelo estão os trechos vetados pelo presidente.

A lei foi sancionada em uma cerimônia no Palácio do Planalto. O projeto que deu origem à lei foi aprovado pelo Congresso no mês passado e foi chamado pelos parlamentares de "marco legal de proteção, uso e tratamento" de informações.

A lei determina que o uso dos dados exige consentimento do titular, que deve ter acesso às informações mantidas por uma empresa. O tratamento das informações também será permitido se estiver dentro das hipóteses previstas na proposta, como obrigações legais, contratuais e proteção do crédito.

Veto
Conforme o texto da lei sancionada, divulgado pelo Palácio do Planalto, o presidente Michel Temer vetou os artigos da lei que tratavam sobre criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Vinculada ao Ministério da Justiça, a autoridade teria função de órgão regulador para fiscalizar as normas de proteção de dados e aplicar sanções para quem descumprisse a legislação.

Segundo o presidente, houve um "vício de iniciativa" na criação da autoridade e, por isso, declarou que enviará um projeto ao Congresso sobre o mesmo tema. No entendimento do governo, cabe ao Executivo propor a criação.

Temer não informou quando enviará o projeto ao Congresso. Questionado após a cerimônia sobre se a autoridade ficará vinculada ao Ministério da Justiça, o presidente afirmou que ainda vai definir.

"Vou definir, vou mais ou menos deixar tal como está do projeto. A questão teve vício de iniciativa. Portanto, vou consertar este vício de iniciativa, nada mais do que isso. No mais, continua igual", disse.

Em entrevista, o ministro da Ciência, Tecnologia e Comunicações, Gilberto Kassab, explicou que o governo vai discutir se autoridade ficará vinculada ao Ministério da Justiça ou à "área da pesquisa, inovação e ciência".

Multas
Ao sancionar a lei, Temer manteve no texto a previsão de multas para empresas que descumprirem a lei. Os valores podem ir de até 2% do faturamento da empresa, limitados a R$ 50 milhões por infração.

Temer, contudo, vetou outras punições para as empresas, entre as quais:

- suspensão parcial ou total do funcionamento do banco de dados e a suspensão do exercício da atividade de "tratamento de dados" por até 12 meses;
- proibição do exercício das atividades das empresas.

Outros pontos
- Entre outros pontos, a lei sancionada estabelece que:
- Dados de crianças devem ser tratados com o consentimento dos pais;
- Informações sobre a saúde das pessoas podem ser utilizadas para pesquisa;
- Dados pessoas deverão ser excluídos após o encerramento da relação entre o cliente e a empresa;
- Os titulares das informações poderão corrigir dados que estejam de posse de uma empresa;
- A transferência de dados pessoais só poderá ser feita a países com nível "adequado" de proteção de dados.

'Garantia dos direitos'
Em discurso durante a cerimônia, Temer afirmou que a sanção da lei garante o direito à intimidade, privacidade e honra, mas também assegura valores como liberdade de imprensa e liberdade de iniciativa.

O presidente disse que a lei preservar direitos individuais, porém não impõe restrição para investigações de "atos criminosos"

"Ao assinarmos este projeto, incorporando ao mundo jurídico, estamos garantindo os direitos individuais. Claro que se tomou a cautela de não estender isso à questão da defesa nacional, da segurança pública, dos atos criminosos, porque se você obstaculizar a apuração desses fatos você dá um desserviço à sociedade", disse Temer.


Veja o vídeos:

Siga MT Agora no Instagram, Facebook, Twitter e YouTube e aproveite para entrar em nosso grupo do WhatsApp clicando AQUI e deixar aqui abaixo o seu comentário.

Use este espaço apenas para a comunicação de erros

COMENTARIOS

Mais de Tecnologia

Canal Digital

Uso dos canais digitais do Sicoob cresce e permite que a comunidade cooperativa continue ativa durante a quarentena

Entre março e maio, a quantidade de transações nos canais digitais do Sicoob cresceu 37%

07 de Julho de 2020 as 13h40

DPVAT

Aplicativo do Seguro DPVAT registra mais 138 mil downloads no 1º semestre de 2020

Seguradora Líder aprimorou a ferramenta, permitindo que documentos sejam enviados pelos usuários por meio de fotos ou arquivos diretamente nocelular

07 de Julho de 2020 as 07h40

Novos Empreendedores

Milennials: por que essa é a geração de novos empreendedores?

A geração dos millennials vem sendo manchete por sua veia empreendedora. Estariam os millennials impulsionando uma nova revolução de startups?

22 de Junho de 2020 as 15h35

Turbine seu inglês

Os Melhores canais do Youtube para Turbinar seu inglês

Vale muito a pena visitar esses canais e aprender sempre um pouco mais

26 de Março de 2020 as 09h01

Telecomunicação

Leilão da tecnologia 5G vai garantir conectividade para áreas isoladas no Brasil

Chamada pública está aberta para aprimorar o Edital de Licitação das faixas de radiofrequências que permitirão a implementação da tecnologia de quinta geração no País; saiba mais sobre a internet 5G

01 de Março de 2020 as 18h30

Tipografia

Tipografia - Qual a sua importância em projetos web?

É a tipografia que auxilia designers, publicitários e demais profissionais da comunicação a escolherem quais fontes são as ideais para um outdoor, as páginas de uma revista ou a embalagem de um produto.

11 de Dezembro de 2019 as 14h18

Governo

Portal Gov.br reúne serviços em um só local

Cerca de 1,6 mil sites do Executivo serão migrados para a nova plataforma e mais de mil serviços serão digitalizados até 2020

30 de Agosto de 2019 as 12h42

Novo Escândalo

Facebook empregou pessoas para transcrever áudios de usuários

Caso foi revelado pela Bloomberg e coloca o Facebook ao lado de Apple, Microsoft e Google, que já tinham admitido que também faziam transcrição de gravações.

13 de Agosto de 2019 as 20h49

Cartão De Crédito Virtual

Apple começa a emitir cartão de crédito para usuários selecionados

Iniciativa é parte da estratégia da empresa de focar em serviços. No segundo trimestre do ano, a empresa anunciou que tem 420 milhões de assinantes.

06 de Agosto de 2019 as 12h01

Mudança

Instagram deixa de mostrar número de curtidas das postagens

Mudança põe tema entre os mais discutidos na internet

17 de Julho de 2019 as 22h58

Liberdade De Expressão

ONU e organismos internacionais defendem liberdade de expressão online

Parlamentos e empresas de modo a assegurar esse exercício.

14 de Julho de 2019 as 23h51

Ranking

Qualidade de vida digital: conheça os países mais conectados do mundo

Conheça lugares que atraem pessoas do mundo todo com inovação, serviços online e um estilo de vida digital. Brasil está no final do ranking, em 50º lugar de 68 países.

14 de Julho de 2019 as 22h59

Tecnologia x Privacidade

Google admite que humanos escutam gravações do assistente de voz e defende prática

Empresa disse que 0,2% de áudios são ouvidos por especialistas em linguagem para ajudar a desenvolver tecnologia de reconhecimento de voz.

12 de Julho de 2019 as 19h31

Inovação

BRF digitaliza fábrica e passa a usar smartphones em controle de qualidade

O app utilizado pelos funcionários registra dados como diâmetro e temperatura das pizzas na linha de produção.

11 de Julho de 2019 as 07h27

Segurança

Instagram anuncia novos recursos para combater o bullying

Usuários poderão restringir mensagens maldosas sem que o autor sabia disso. Outra ferramenta dará um alerta a pessoa que escrever postagem ofensiva.

08 de Julho de 2019 as 21h25

Busca telefônica em Lucas do Rio Verde - MT

ENQUETE

veja +

COTAÇÃO