Judiciário

AGU regulamenta acordo de não persecução em casos de improbidade

Negociação deve prever ressarcimento de danos, perda de bens e multa

Fonte:EBC
19 de Julho de 2021 as 18h 15min

© Marcello Casal JrAgência Brasil

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou hoje (19) a Portaria Normativa Nº 18 que regulamenta o acordo de não persecução cível em matéria de improbidade administrativa no âmbito do órgão. 

Conforme as disposições gerais, o acordo, previsto pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), poderá ser realizado extrajudicialmente ou no curso da ação judicial quando a solução consensual for a medida mais viável para acelerar devolução de valores desviados. 

O acordo deverá prever o ressarcimento dos danos causados ao erário, o perdimento de bens e valores acrescidos ao patrimônio desviado, além do pagamento de multa. 


Siga MT Agora no Instagram, Facebook, Twitter e YouTube e aproveite para entrar em nosso grupo do WhatsApp clicando AQUI e deixar aqui abaixo o seu comentário.

Use este espaço apenas para a comunicação de erros

COMENTARIOS

Mais de Judiciário

Judiciário

STF derruba artigos da reforma trabalhista que restringiam gratuidade

Julgamento que começou em 2018 terminou hoje

20 de Outubro de 2021 as 18h15

Judiciário

TSE tem três votos para cassar deputado estadual do Paraná

Parlamentar fez afirmações falsas sobre fraudes em urnas eletrônicas

19 de Outubro de 2021 as 21h15

Judiciário

MPRJ cria força-tarefa para combater ação imobiliária de milícias

FT - Ocupação Irregular do Solo será subordinada ao Gaeco

19 de Outubro de 2021 as 13h30

Judiciário

Rosa Weber encaminha ação contra Alcolumbre para manifestação da PGR

Ação diz respeito à demora na marcação da sabatina de indicado ao STF

15 de Outubro de 2021 as 19h30

Judiciário

STF derruba lei que liberava venda de remédios para emagrecer

Lei foi sancionada em 2017

14 de Outubro de 2021 as 17h15

Judiciário

STF arquiva pedido de investigação contra ministros sobre offshores

Decisão é do ministro Dias Toffoli

09 de Outubro de 2021 as 15h45

Judiciário

Decisão federal cria sistema indenizatório paralelo em Mariana

Entidade aponta riscos ao sistema simplificado

08 de Outubro de 2021 as 20h30

Judiciário

STF suspende julgamento após presidente decidir depor presencialmente

Decisão foi informada pela AGU ao Supremo

07 de Outubro de 2021 as 21h00

Judiciário

TSE declara ilegal gravação sem autorização em processos eleitorais

Corte diz que gravações devem ser feitas com autorização da Justiça

07 de Outubro de 2021 as 20h15

Judiciário

STF libera eventos para arrecadação de recursos para candidaturas

Pela decisão da Corte, showmícios continuam proibidos

07 de Outubro de 2021 as 18h30

Judiciário

STF começa a decidir se mantém proibição de showmícios

Restrição é questionada por três partidos políticos

06 de Outubro de 2021 as 20h15

Judiciário

AGU diz ao Supremo que presidente quer depoimento presencial

Diante do comunicado, relator pediu retirada da questão da pauta

06 de Outubro de 2021 as 15h00

Judiciário

TSE confirma afastamento da inelegibilidade de ex-prefeito do Rio

Na mesma decisão, Marcelo Crivella recebeu multa de R$ 15 mil

05 de Outubro de 2021 as 22h30

Judiciário

CNJ e AGU assinam acordo de adesão ao Balcão Virtual

Ferramenta permite acesso ao setor de atendimento do Judiciário

05 de Outubro de 2021 as 18h00

Judiciário

Um ano antes de eleição, TSE abre código-fonte de urnas eletrônicas

Ato costuma ocorrer seis meses antes do pleito, mas foi antecipado

04 de Outubro de 2021 as 10h00

Busca telefônica em Lucas do Rio Verde - MT

ENQUETE

veja +

COTAÇÃO