Judiciário

STF define regra para reembolso de hospitais particulares por estados

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu hoje (30) o critério de pagamento dos hospitais particulares nos casos de decisões judiciais que determin...

Fonte:EBC
30 de Setembro de 2021 as 16h 30min

© Marcello Casal JrAgência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu hoje (30) o critério de pagamento dos hospitais particulares nos casos de decisões judiciais que determinam internações diante da falta de vagas na rede pública.

Pela decisão, os estados deverão pagar a rede privada com base da lei que obriga as operadoras de plano de saúde a ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) quando o paciente é atendido em hospitais públicos. Diante da falta de regulamentação da questão, os ministros resolveram fazer uma analogia em relação aos casos inversos. A regra vale para os atendimentos em hospitais privados que não são conveniados com os estados.

A Corte julgou um recurso do Distrito Federal. No Tribunal de Justiça do DF, uma operadora de saúde ganhou o direito de não ser ressarcida com base na tabela do SUS e cobrar o valor que achar adequado pela internação de um paciente em um leito de UTI. A internação foi determinada pela Justiça.

A procuradoria do DF defendeu que a cobrança das despesas médicas devem seguir a tabela do SUS, conforme ocorre com as instituições privadas que são conveniadas com a rede pública local e recebem pacientes oriundos de hospitais públicos.

No julgamento, seguindo voto proferido pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, os ministros entenderam que a questão deve ser resolvida por meio de uma solução intermediária, ou seja, a remuneração não pode ser com base na tabela do SUS ou conforme o preço definido pelo hospital privado.

Para o ministro, por analogia, o critério a ser adotado deve ser o pagamento conforme as regras da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para os casos de pacientes que possuem plano de saúde, mas são atendidos pelo SUS.

“A prestação de um serviço de saúde por ordem judicial não constitui um ato negocial. Constitui-se, na verdade, um ato de intervenção estatal na propriedade privada por determinação de um juiz”, argumentou Barroso.

O voto foi seguido, por unanimidade, pelos ministros Nunes Marques, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux.

O caso tem repercussão geral, ou seja, a decisão deverá ser seguida por todo o Judiciário do país.


Siga MT Agora no Instagram, Facebook, Twitter e YouTube e aproveite para entrar em nosso grupo do WhatsApp clicando AQUI e deixar aqui abaixo o seu comentário.

Use este espaço apenas para a comunicação de erros

COMENTARIOS

Mais de Judiciário

Judiciário

Rosa Weber encaminha ação contra Alcolumbre para manifestação da PGR

Ação diz respeito à demora na marcação da sabatina de indicado ao STF

15 de Outubro de 2021 as 19h30

Judiciário

STF derruba lei que liberava venda de remédios para emagrecer

Lei foi sancionada em 2017

14 de Outubro de 2021 as 17h15

Judiciário

STF arquiva pedido de investigação contra ministros sobre offshores

Decisão é do ministro Dias Toffoli

09 de Outubro de 2021 as 15h45

Judiciário

Decisão federal cria sistema indenizatório paralelo em Mariana

Entidade aponta riscos ao sistema simplificado

08 de Outubro de 2021 as 20h30

Judiciário

STF suspende julgamento após presidente decidir depor presencialmente

Decisão foi informada pela AGU ao Supremo

07 de Outubro de 2021 as 21h00

Judiciário

TSE declara ilegal gravação sem autorização em processos eleitorais

Corte diz que gravações devem ser feitas com autorização da Justiça

07 de Outubro de 2021 as 20h15

Judiciário

STF libera eventos para arrecadação de recursos para candidaturas

Pela decisão da Corte, showmícios continuam proibidos

07 de Outubro de 2021 as 18h30

Judiciário

STF começa a decidir se mantém proibição de showmícios

Restrição é questionada por três partidos políticos

06 de Outubro de 2021 as 20h15

Judiciário

AGU diz ao Supremo que presidente quer depoimento presencial

Diante do comunicado, relator pediu retirada da questão da pauta

06 de Outubro de 2021 as 15h00

Judiciário

TSE confirma afastamento da inelegibilidade de ex-prefeito do Rio

Na mesma decisão, Marcelo Crivella recebeu multa de R$ 15 mil

05 de Outubro de 2021 as 22h30

Judiciário

CNJ e AGU assinam acordo de adesão ao Balcão Virtual

Ferramenta permite acesso ao setor de atendimento do Judiciário

05 de Outubro de 2021 as 18h00

Judiciário

Um ano antes de eleição, TSE abre código-fonte de urnas eletrônicas

Ato costuma ocorrer seis meses antes do pleito, mas foi antecipado

04 de Outubro de 2021 as 10h00

Judiciário

TSE anula decisão que tornava governador do Amapá inelegível

Inelegibilidade de Waldez Góes foi decretada pelo TRE-AP

30 de Setembro de 2021 as 13h45

Judiciário

Supremo condena ex-deputado por crimes contra administração pública

André Moura foi condenado a oito anos e três meses

29 de Setembro de 2021 as 21h00

Judiciário

Justiça proíbe que prefeitura do Rio exija passaporte da vacina

Decisão atende a habeas corpus que alega cerceamento de liberdade

29 de Setembro de 2021 as 20h45

Busca telefônica em Lucas do Rio Verde - MT

ENQUETE

veja +

COTAÇÃO