Por meio de indicação parlamentar, o vereador Celso Kozak (PSDB) está apontando ao Executivo Municipal a necessidade de que o reajuste dos salários de servidores públicos deve constar na Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Conforme o parlamentar, a Constituição Federal estabelece que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração só poderá ocorrer se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, cumulativamente.

“Por isso, o reajuste dos salários de servidores públicos deve estar previsto na LDO e na LOA, simultaneamente, para ser concedido”, frisa Kozak.  

A sugestão é direcionada à Secretaria Municipal de Administração.

Texto: Fabiola Ost

Fotos: Ilustrativa