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Comissão aprova projeto que inclui ordem de inscrição nas regras dos programas habitacionais

Pelo texto, concessão do benefício respeitará ordem de inscrição, exceto casos de prioridades previstos em lei; Proposta segue em análise na Câmara

13/06/2024 às 14h05
Por: Redação Fonte: Agência Câmara
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Mario Agra / Câmara dos Deputados
Mario Agra / Câmara dos Deputados

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto que inclui a ordem de inscrição entre os critérios para definição dos beneficiários de programas habitacionais de interesse social.

Pelo texto, a concessão do benefício deverá respeitar a ordem cronológica de inscrição, exceto os casos de prioridade previstos em lei.

O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Abilio Brunini (PL-MT), ao Projeto de Lei 805/23 , dos deputados José Medeiros (PL-MT) e Alberto Fraga (PL-DF). O relator manteve o objetivo original, com ajustes na redação.

“A proposta é necessária, pois pretende assegurar o tratamento isonômico na definição dos beneficiários dos programas habitacionais de interesse social, respeitada a ordem cronológica de inscrição”, afirmou Abilio Brunini no parecer.

O substitutivo altera a Lei do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS). Essa norma atualmente já prevê a adoção de cotas para pessoas idosas, pessoas com deficiência e para famílias de baixa renda chefiadas por mulheres.

“A falta de clareza nas regras dos programas habitacionais ou de transparência no processo de indicação dos beneficiários gera insatisfação Brasil afora, abrindo espaço para corrupção e desvios”, continuou o relator, citando os dois autores.

Fraudes
O texto aprovado determina ainda que o eventual uso de meios fraudulentos na inscrição levará à perda do direito à moradia, sem prejuízo da responsabilização civil e penal.

Os responsáveis pela lista de candidatos poderão ainda pagar multa de 10 a 200 vezes o valor da moradia, a ser revertido ao programa habitacional.

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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