Terça, 16 de Julho de 2024
13°C 31°C
Lucas do Rio Verde, MT
Publicidade

Projeto impede tributação federal de incentivo estadual concedido a empresa

Deputado diz que a União viola o pacto federativo ao cobrar imposto sobre incentivos estaduais; a Câmara analisa a proposta

11/07/2024 às 14h16
Por: Redação Fonte: Agência Câmara
Compartilhe:
Mário Agra/Câmara dos Deputados
Mário Agra/Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 1009/24, em análise na Câmara dos Deputados, propõe a exclusão dos incentivos fiscais ou financeiros de ICMS, concedido pelos estados a empresas, das bases de cálculo de quatro tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e da Cofins). Com a medida, os incentivos não poderiam ser tributados, como ocorre hoje.

Pela proposta, a exclusão dos incentivos será retroativa (para eventos anteriores à lei) e independerá da demonstração de cumprimento de qualquer requisito por parte da empresa. O projeto é do deputado Mendonça Filho (União-PE).

Ele afirma que, a despeito da jurisprudência dos tribunais brasileiros, a Lei 14.789/23 abriu a possibilidade de a União cobrar imposto sobre os incentivos de ICMS concedidos pelos estados – também chamados de subvenções fiscais. Para ele, essa tributação viola o pacto federativo.

“Significa conceder à União a faculdade de, por via oblíqua, fulminar o incentivo fiscal do estado, reduzindo-o pó”, disse Mendonça Filho.

Próximos passos
O PL 1009/24 será analisado em caráter conclusivo nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado.

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
Lucas do Rio Verde, MT
14°
Tempo limpo

Mín. 13° Máx. 31°

13° Sensação
2.78km/h Vento
77% Umidade
0% (0mm) Chance de chuva
07h06 Nascer do sol
06h32 Pôr do sol
Qua 32° 14°
Qui 34° 16°
Sex 35° 17°
Sáb 36° 18°
Dom 37° 20°
Atualizado às 06h28
Publicidade
Publicidade
Economia
Dólar
R$ 5,45 +0,06%
Euro
R$ 5,94 +0,06%
Peso Argentino
R$ 0,01 +0,09%
Bitcoin
R$ 368,861,32 +0,46%
Ibovespa
129,320,96 pts 0.33%
Publicidade
Publicidade
Publicidade
Publicidade