O Sindicato dos Jornalistas de Mato Grosso (Sindjor-MT) veio a público nesta quinta-feira (15) para repudiar veementemente a conduta do deputado estadual Paulo Araújo. Em nota oficial assinada pelo presidente Itamar Perenha, a entidade classificou como "assédio judicial" e "tentativa de amordaçar a imprensa" a atitude do parlamentar, que ameaçou registrar um Boletim de Ocorrência (BO) contra um jornalista no exercício da profissão.
O episódio ocorreu nos corredores da Assembleia Legislativa (ALMT), onde o profissional de imprensa captou uma conversa envolvendo tratativas de interesse social (reajuste salarial e a postura do Governo do Estado). Ao perceber a atuação jornalística, o deputado teria reagido com intimidação, tentando transformar o trabalho de apuração em caso de polícia.
Local Público, Interesse Público
O Sindjor-MT foi taxativo ao defender a legalidade da ação do jornalista. A nota sustenta que os corredores da Casa de Leis não são extensão do gabinete privado ou da casa do deputado, mas sim um local de trabalho sujeito ao escrutínio público constante.
"A gravação ambiental feita por jornalista em espaço público, envolvendo agente público em tratativas de interesse social, é lícita segundo o STF. O conteúdo da conversa afeta milhares de vidas e o orçamento do Estado, justificando a divulgação imediata", pontuou o sindicato.
Criminalização da Profissão
A entidade alerta que a ameaça de usar o aparato policial contra repórteres configura uma estratégia de intimidação inaceitável em um regime democrático. Para o sindicato, a atitude de Paulo Araújo busca criar um ambiente de medo para evitar que informações sensíveis cheguem à sociedade.
O documento encerra com um recado direto ao Legislativo:
"Recomendamos ao parlamentar que, em vez de atacar o profissional de imprensa, reflita sobre a transparência de seus atos. O Sindicato não aceitará que a ameaça policial seja usada como ferramenta de censura em Mato Grosso."
Em defesa do jornalista Lázaro Thor, do PNB Online, o sindicato reafirma a legalidade da captação de áudio em ambiente público envolvendo agentes políticos e classifica a reação do parlamentar como um ataque direto à liberdade de imprensa e ao direito da sociedade de ser informada.
O Sindicato dos Jornalistas de Mato Grosso (SINDJOR/MT), por meio de sua presidência, vem a público manifestar seu mais veemente REPÚDIO às declarações intimidatórias proferidas pelo deputado estadual Paulo Araújo (PP) contra o jornalista Lázaro Thor, do portal PNB Online.
Ao cumprir seu dever de ofício, o jornalista revelou à sociedade mato-grossense a real postura do governo estadual em relação aos servidores públicos, fato de inegável interesse social. A tentativa do parlamentar de transformar o mensageiro em réu, ameaçando-o com Boletim de Ocorrência e exigindo punições, é uma manobra autoritária que não encontrará silêncio por parte desta entidade representativa.
A legalidade da atuação jornalística
O deputado Paulo Araújo acusa o jornalista de realizar uma “gravação clandestina e criminosa”. Tal afirmação é juridicamente infundada e demonstra desconhecimento — ou má-fé — sobre a jurisprudência brasileira e o papel da imprensa.
O Supremo Tribunal Federal (STF) possui entendimento consolidado (Tema 237 da Repercussão Geral – RE 583.937) de que é lícita a gravação de conversa ambiental realizada por um dos interlocutores ou por quem esteja presente no ambiente, ainda que sem o conhecimento dos demais, especialmente quando não há reserva legal de sigilo.
O fato ocorreu nos corredores da Assembleia Legislativa, local de trânsito livre e espaço público por excelência. Um deputado, no exercício do mandato, discutindo pautas governamentais (RGA e gestão pública), não goza de expectativa de privacidade que se sobreponha ao interesse público. O jornalista Lázaro Thor não instalou uma escuta ilegal (grampo); ele estava presente, exercendo sua profissão em local onde a circulação da imprensa é livre e necessária.
O Sindicato defende o jornalismo, não o silêncio
O deputado sugeriu, em entrevista, que o SINDJOR/MT deveria “repreender” tal conduta. A resposta deste sindicato é clara: nós não repreendemos o jornalismo; nós o defendemos.
Ao classificar a reportagem como “criminosa”, o parlamentar tenta criar uma cortina de fumaça para desviar o foco do conteúdo revelado: a admissão de que o governo estadual “não está preocupado com o servidor”. O jornalista apenas retirou o véu da retórica oficial, entregando à população a verdade dos fatos. Isso não é crime; isso é a essência do jornalismo fiscalizatório. A alegação de que o áudio foi “tirado de contexto” é o refúgio habitual de quem não consegue sustentar suas próprias palavras quando elas vêm a público.
Pontos-chave da atuação do jornalista:
Não houve crime: A gravação ambiental feita por jornalista em espaço público (corredores da ALMT), envolvendo agente público em tratativas de interesse social, é lícita segundo o STF.
Local Público: O corredor do Legislativo não é uma extensão do gabinete privado ou da casa do deputado. É um local de trabalho sujeito ao escrutínio público constante.
Interesse Social: O conteúdo da conversa (reajuste salarial e postura do Governador) afeta milhares de vidas e o orçamento do Estado, justificando a divulgação imediata.
Intimidação: A ameaça de registrar Boletim de Ocorrência (BO) configura assédio judicial e tentativa de amordaçar a imprensa livre.
Conclusão
O SINDJOR/MT coloca seu departamento jurídico à inteira disposição do jornalista Lázaro Thor para defendê-lo de qualquer medida judicial descabida que venha a ser impetrada pelo Deputado Paulo Araújo.
Recomendamos ao parlamentar que, em vez de atacar o profissional de imprensa, reflita sobre a transparência de seus atos e a coerência de seu discurso. O Sindicato não aceitará que a ameaça policial seja usada como ferramenta de censura em Mato Grosso.
Respeitosamente,
Itamar Perenha
Presidente do Sindicato dos Jornalistas de Mato Grosso – SINDJOR/MT