O Projeto de Lei 4723/24 garante ressarcimento por preterição a militares estaduais mais antigos que não foram beneficiados por leis estaduais que reduziram os intervalos de promoção, beneficiando apenas os militares mais novos.
O texto confere efeito retroativo a essas normas para que todos os militares, independentemente da data de ingresso, sejam promovidos pelos mesmos critérios.
A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Segundo o autor do projeto, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), diversas leis estaduais têm sido editadas para reestruturar os critérios de promoção nas instituições militares, com redução dos interstícios exigidos para a ascensão por antiguidade.
“Essas alterações frequentemente beneficiam apenas os militares mais novos. A prática é prejudicial à ordem hierárquica e à moral da tropa, uma vez que desconsidera o tempo de serviço e a experiência dos militares mais antigos”, argumenta.
O projeto acrescenta a medida à Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares ( Lei 14.751/23 ).
Próximos passos
O projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.