Projeto amplia conceito de guarda parental, no Código Civil, para incluir o dever de cuidado

Cleia Viana/Câmara dos Deputados Coronel Tadeu: criança e adolescente são sujeitos de direitos O Projeto de Lei 3053/21 amplia o conceito de guar...

26/01/2022 14h15 Atualizada há 4 anos

Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias