Projeto regulamenta aplicação de multas por infração ao consumidor

Marina Ramos/Câmara dos Deputados Marco Bertaiolli reclama de atuação redundante e "leonina" O Projeto de Lei 2766/21 limita as multas aplicáveis...

28/01/2022 14h45 Atualizada há 4 anos

Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias