Projeto inclui crime de perjúrio no Código Penal

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Costa: o perjúrio do acusado é um abuso do direito de defesa O Projeto de Lei 3148/21 inclui no Código Penal...

31/01/2022 09h30 Atualizada há 4 anos

Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias