Proposta cria filtro de relevância para recursos especiais ao Superior Tribunal de Justiça

Marcello Casal Jr/Agência Brasil Admissibilidade do recurso poderá ser recusada por 2/3 da turma ou do pleno do tribunal A Proposta de Emenda à C...

08/02/2022 13h00 Atualizada há 4 anos

Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias