Projeto retoma regra antiga do Código Civil sobre indenização de bem

Divulgação Carlos Bezerra: o dever de indenizar do esbulhador deve estar claro na lei O Projeto de Lei 3562/21 obriga o esbulhador, aquele retira...

10/02/2022 13h45 Atualizada há 4 anos

Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias