Projeto permite representação das partes em causa no Juizado Especial Cível

Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados Pereira Júnior: negar a representação prejudica as pessoas menos favorecidas O Projeto de Lei 3046/21 perm...

11/02/2022 11h45 Atualizada há 4 anos

Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias