Projeto permite que juiz fixe valor da multa por embargos de declaração protelatórios

Gustavo Lima / Câmara dos Deputados Para Bezerra, o critério atual pode gerar multas de valor irrisório O Projeto de Lei 4426/21 permite que o ju...

14/02/2022 09h15 Atualizada há 4 anos

Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias