Projeto prevê que direito autoral sobre obra produzida em contrato de trabalho pertença a ambas as partes

Divulgação Carlos Bezerra: a lei atual é omissa O Projeto de Lei 3545/21 estabelece que, se uma obra intelectual for produzida em cumprimento a d...

15/02/2022 09h45 Atualizada há 4 anos

Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias