Projeto corrige erro de redação em artigo do Código Civil sobre construção de canal de água

Renato Alves/Agência Brasília Dispositivo alterado trata do direito de construir canais de água sobre prédio de terceiros O Projeto de Lei 3496/2...

15/02/2022 10h15 Atualizada há 4 anos

Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias