Projeto especifica 17 dias que não serão computados na contagem de prazos processuais

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Margarete Coelho quer evitar insegurança jurídica para partes, advogados e magistrados O Projeto de Lei 3292...

15/02/2022 13h00 Atualizada há 4 anos

Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias