Vai à sanção registro imediato de medidas protetivas para mulher agredida

O projeto de lei que determina o registro imediato, em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de medidas protetivas decret...

17/02/2022 08h45 Atualizada há 4 anos

Por: Redação Fonte: Agência Senado