Senado vai analisar alterações no Código Penal Militar

Instituído em 1969, o Código Penal Militar (CPM) precisa ser compatibilizado com a Constituição Federal, o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos...

18/02/2022 12h15 Atualizada há 4 anos

Por: Redação Fonte: Agência Senado