Projeto exige que na união estável interessados sejam informados antes sobre regimes de bens

Divulgação O autor da proposta, deputado Carlos Bezerra O Projeto de Lei 4455/21 determina que, na formalização da união estável, o oficial do re...

23/02/2022 07h30 Atualizada há 4 anos

Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias