Projeto tipifica crime de condicionar a prestação de um dever de ofício à prática de ato sexual

Luis Macedo/Câmara dos Deputados Os autores do projeto, deputados Tabata Amaral e Felipe Rigoni O Projeto de Lei 4534/21 inclui no Código Penal o...

23/02/2022 10h15 Atualizada há 4 anos

Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias