Proposta altera Código Penal para adequar terminologia de crime

Cleia Viana/Câmara dos Deputados Fábio Abreu: "O projeto visa corrigir distorção do nosso ordenamento jurídico” O Projeto de Lei 216/22 adequa a ...

08/03/2022 10h00 Atualizada há 4 anos

Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias