Projeto determina que compromisso arbitral não substitui Justiça em ação de despejo

Depositphotos Hoje a lei não deixa claro que ação de despejo é competência exclusiva do Poder Judiciário O Projeto de Lei 4287/21 determina que a...

08/03/2022 16h45 Atualizada há 4 anos

Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias