Nova lei exige o registro imediato de medidas protetivas de mulheres em banco de dados do CNJ

Depositphotos Banco de dados terá que registrar, por exemplo, medida de restrição de aproximação O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.3...

09/03/2022 08h30 Atualizada há 4 anos

Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias