Projeto revoga dispositivo sobre restituição de prejuízo por enriquecimento sem causa

Depositphotos Proposta muda regras sobre restituição de prejuízo causado por enriquecimento sem causa O Projeto de Lei 4135/21, do deputado licen...

10/03/2022 08h30 Atualizada há 4 anos

Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias