Proposta estende aos empregados públicos direito de transferência para acompanhar companheiros

Paulo Sergio/Câmara dos Deputados Segundo Lídice da Mata, há jurisprudência STF e do STJ O Projeto de Lei 194/22 determina que os empregados públ...

11/03/2022 14h30 Atualizada há 4 anos

Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias