Projeto restringe penhora de bens indivisíveis com coproprietários

Depositphotos Penhora só poderá incidir sobre parte do coproprietário executado O Projeto de Lei 4297/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (...

18/03/2022 07h30 Atualizada há 4 anos

Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias