Projeto permite prisão civil de devedor de pensão alimentícia de caráter indenizatório

Paulo Sergio/Câmara dos Deputados Pereira Júnior: a jurisprudência já admite a decretação de prisão civil nessas situações O Projeto de Lei 438/2...

24/03/2022 11h30 Atualizada há 4 anos

Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias