Proposta estende presunções de paternidade para a união estável

Depositphotos Proposta estabelece igualdade entre as entidades familiares, diz o autor O Projeto de Lei 3561/21 determina que serão aplicadas aos...

24/03/2022 16h30 Atualizada há 4 anos

Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias