Política
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Pornografia infantil pode se tornar crime hediondo sem direito a fiança
Poderão se tornar crimes hediondos os atos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei 8.0169, de 1990) que tratam de fotografia, ...
28/03/2022 08h00
Atualizada há 4 anos
Por:
Redação
Fonte:
Agência Senado
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