Projeto estabelece regras para cobrança de taxas pela União, estados e municípios

Antônio Augusto/Câmara dos Deputados Medeiros: "As taxas devem remunerar os custos da atuação estatal dentro do razoável" O Projeto de Lei Comple...

29/03/2022 13h30 Atualizada há 4 anos

Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias