Projeto cria figura do excesso exculpante e amplia o conceito de legítima defesa

Marcelo Camargo/Agência Brasil Proposta ainda amplia o conceito de legítima defesa O Projeto de Lei 733/22, do Poder Executivo, insere no Código ...

29/03/2022 15h15 Atualizada há 4 anos

Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias