Projeto permite ação civil de reparação após decadência de ação penal

Cleia Viana/Câmara dos Deputados Pinheirinho quer deixar claro o entendimento sobre o assunto O Projeto de Lei 590/22 determina que a decadência ...

13/04/2022 17h00 Atualizada há 4 anos

Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias