Projeto estabelece prazo para apresentação da defesa nos Juizados Especiais Cíveis

Paulo Sergio/Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior O Projeto de Lei 882/22 estabelece que a defesa dos réus no...

29/04/2022 13h00 Atualizada há 4 anos

Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias