Projeto permite uso de tecnologias para validar contratos sem forma legal prevista

Michel Jesus/Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Luizão Goulart O Projeto de Lei 954/22 altera o Código Civil para permitir o uso ...

10/05/2022 11h45 Atualizada há 4 anos

Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias